EAREsp 2423635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não se verificando omissão que autorizasse o conhecimento do recurso especial; ademais, não foram preenchidos os requisitos para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 que afastariam o óbice da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Segunda Turma — Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Redimensionamento De Loteamento, Lançamento E Cobrança De IPTU, Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Fundamentação Judicial, Omissão E Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Redimensionamento De Loteamento Lançamento E Cobrança De IPTU Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Fundamentação Judicial Omissão E Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Segunda Turma — Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ (inadmissibilidade por ausência de apreciação pelo tribunal a quo)
  3. 3 Incidência dos arts. 493 e 1.013, §1º do CPC/2015 quanto a fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não se verificando omissão que autorizasse o conhecimento do recurso especial; ademais, não foram preenchidos os requisitos para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 que afastariam o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.