REsp 1936792 - ACORDAO

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Não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem julgou a lide e enfrentou as questões necessárias; a análise das teses exigiria reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas (notadamente a certidão do Oficial de Justiça sobre a ausência da empresa no endereço), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Fiscal / Julgamento Em Recurso Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Redirecionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Fiscal / Julgamento Em Recurso Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem julgou a lide e enfrentou as questões necessárias; a análise das teses exigiria reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas (notadamente a certidão do Oficial de Justiça sobre a ausência da empresa no endereço), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido