AREsp 2419274 - ACORDAO
A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de grupo econômico e sobre a prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão fundada nas provas e negou-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
- Legal Topics
- Redirecionamento, Grupo Econômico, Prescrição, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Eficácia Vinculativa De Recursos Repetitivos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Legal Issues
- 1 Redirecionamento da execução fiscal
- 2 Configuração de grupo econômico de fato
- 3 Prescrição intercorrente/termo inicial da prescrição para redirecionamento
Ratio Decidendi
A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de grupo econômico e sobre a prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão fundada nas provas e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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