AREsp 2526119 - ACORDAO

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Por entender que parte da controvérsia se subsume ao Tema 1.209/STJ (compatibilidade do incidente de desconsideração com o rito da execução fiscal e hipóteses de imprescindibilidade), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de remeter o processo à instância ordinária para posterior providência conforme o posicionamento do STJ.

Parties
Exequente (fazenda Pública): ESTADO DE PERNAMBUCO; Executada (empresa Sucedida): BRACICLO COMÉRCIO LTDA; Terceira Responsabilizada / Sucessora: ZUMMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Redirecionamento, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição Intercorrente, Tema 1.209/stj, Confiscatoriedade Da Multa
Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Intercorrente Tema 1.209/stj Confiscatoriedade Da Multa

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Exequente (fazenda Pública)

BRACICLO COMÉRCIO LTDA

Executada (empresa Sucedida)

ZUMMI

Terceira Responsabilizada / Sucessora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e ss. CPC/2015) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.209/STJ ao caso
  3. 3 Prescrição intercorrente e necessidade de inércia da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por entender que parte da controvérsia se subsume ao Tema 1.209/STJ (compatibilidade do incidente de desconsideração com o rito da execução fiscal e hipóteses de imprescindibilidade), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de remeter o processo à instância ordinária para posterior providência conforme o posicionamento do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar a conclusão do julgamento do Tema 1.209/STJ e cumprimento das providências indicadas no acórdão