REsp 2173366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, inclusive reconhecendo a prescrição para o pedido de redirecionamento do feito executivo ao sócio com fundamento em exame do acervo fático probatório (súmula 7/STJ impede reexame de provas no recurso especial), e não estavam presentes elementos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por faltar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Redirecionamento, Prescrição, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Prescrição Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suscitação de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prazo para redirecionamento da execução fiscal ao sócio (art. 1º-A da Lei 9.873/99)
  3. 3 Possibilidade de revisão de conclusão fundada em exame de elementos fáticos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, inclusive reconhecendo a prescrição para o pedido de redirecionamento do feito executivo ao sócio com fundamento em exame do acervo fático probatório (súmula 7/STJ impede reexame de provas no recurso especial), e não estavam presentes elementos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por faltar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.