AREsp 1769151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada omissão deveria ter sido sanada por embargos de declaração e porque a modificação da conclusão sobre a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Redirecionamento, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para suprir omissão que deveria ser sanada por embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ante a necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeito do parcelamento tributário sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada omissão deveria ter sido sanada por embargos de declaração e porque a modificação da conclusão sobre a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.