REsp 2230962 - DECISAO

REsp 2230962 - DECISAO

Os argumentos apontados pela recorrente demonstraram potencial omissão/contradição do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e tratam de questões essenciais que demandam valoração fático-probatória pela instância de origem; assim, por inviabilidade de exame de mérito nesta Corte, houve provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: NOGUEIRA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Redirecionamento, Sucessão Empresarial, Prescrição, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Redirecionamento Sucessão Empresarial Prescrição Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

NOGUEIRA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para redirecionamento em sucessão empresarial (actio nata)
  2. 2 Requisitos para reconhecimento de sucessão empresarial (aquisição do estabelecimento/fundo de comércio e continuidade da exploração)
  3. 3 Possibilidade de utilização de prova produzida em outros autos observados contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Os argumentos apontados pela recorrente demonstraram potencial omissão/contradição do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e tratam de questões essenciais que demandam valoração fático-probatória pela instância de origem; assim, por inviabilidade de exame de mérito nesta Corte, houve provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados nos embargos de declaração