EREsp 1908058 - ACORDAO

EREsp 1908058 - ACORDAO

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões não apreciadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ, tornando-as inadmissíveis no recurso especial; e a análise sobre formação de grupo econômico e redirecionamento, bem como sobre o termo inicial do prazo prescricional, demanda reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Redirecionamento, Grupo Econômico, Prescrição, Prequestionamento, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Redirecionamento Grupo Econômico Prescrição Prequestionamento Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade (ou não) de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões não apreciadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ, tornando-as inadmissíveis no recurso especial; e a análise sobre formação de grupo econômico e redirecionamento, bem como sobre o termo inicial do prazo prescricional, demanda reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.