AREsp 1875904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, em conformidade com a Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão recursal demanda reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: KEPLER SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Execução Fiscal Direito Processual Civil Redirecionamento Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

KEPLER SISTEMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação conforme art. 489, § 1º, incisos I a VI, do CPC
  2. 2 Comprovação de sucessão empresarial para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, em conformidade com a Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão recursal demanda reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.