REsp 1723599 - DECISAO

REsp 1723599 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso, a citação do devedor originário ocorreu somente após seu falecimento, não havendo estabilização da relação processual; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o redirecionamento ao espólio só é possível quando o falecimento ocorre após a devida citação, o acórdão regional que...

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Parties
Recorrente: ADEMAR NEUMANN - ESPÓLIO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Redirecionamento Ao Espólio, Ilegitimidade Passiva, Portaria MF Nº 75/2012, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Extinção Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Ilegitimidade Passiva Portaria MF Nº 75/2012 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Extinção Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

ADEMAR NEUMANN - ESPÓLIO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando a citação do executado ocorreu após seu falecimento
  2. 2 Efeito da Portaria MF nº 75/2012 sobre o arquivamento de execuções fiscais de pequeno valor
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso, a citação do devedor originário ocorreu somente após seu falecimento, não havendo estabilização da relação processual; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o redirecionamento ao espólio só é possível quando o falecimento ocorre após a devida citação, o acórdão regional que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva contrariou a orientação desta Corte. Por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para extinguir a execução fiscal com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Fixar a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.