REsp 2219853 - DECISAO
O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a decisão de não admissão do IRDR, concluiu que não é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorreu antes da sua citação nos autos, razão pela qual manteve-se a solução de improcedência do pleito recursal.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Redirecionamento Ao Espólio, Óbito Do Executado Antes Da Citação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 83/stj, Súmula 392/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o executado faleceu antes da citação
- 2 Aplicabilidade do art. 131 do CTN à hipótese
- 3 Admissibilidade de IRDR ou aplicação analógica de incidentes repetitivos
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a decisão de não admissão do IRDR, concluiu que não é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorreu antes da sua citação nos autos, razão pela qual manteve-se a solução de improcedência do pleito recursal.
Court Disposition
Recurso especial desprovido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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