REsp 2239257 - DECISAO

REsp 2239257 - DECISAO

Ante a jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, e aplicação da Súmula 392/STJ, considera-se inadmissível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o óbito do executado ocorreu antes da citação válida, por ausência de legitimidade passiva ad causam, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a extinção do feito nos termos do art.485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Legitimidade Passiva Ad Causam, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Legitimidade Passiva Ad Causam Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento do executado ocorre antes da citação válida
  2. 2 Aplicação da Súmula 392 do STJ e súmulas correlatas
  3. 3 Responsabilidade tributária por sucessão

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, e aplicação da Súmula 392/STJ, considera-se inadmissível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o óbito do executado ocorreu antes da citação válida, por ausência de legitimidade passiva ad causam, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a extinção do feito nos termos do art.485, VI, do CPC.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.