REsp 2219969 - DECISAO

REsp 2219969 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393) e houve determinação de suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC, tornou-se sem efeito a decisão agravada; o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à origem para juízo de retratação/conformação após a publicação dos acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos à Corte de origem para juízo de retratação/conformação.
Legal Topics
Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Suspensão De Processos, Recursos Repetitivos, Tema 1.393
Execução Fiscal Processo Civil Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Executado Antes Da Citação Suspensão De Processos Recursos Repetitivos Tema 1.393

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos e suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, CPC)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393) e houve determinação de suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC, tornou-se sem efeito a decisão agravada; o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à origem para juízo de retratação/conformação após a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos à Corte de origem para juízo de retratação/conformação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto