REsp 2237293 - DECISAO

REsp 2237293 - DECISAO

Havendo afetação do tema como representativo de controvérsia (Tema 1.393/STJ) sobre a possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu antes da citação, aplicam-se as regras dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; por esse motivo, o relator reconsiderou a decisão monocrática, deu provimento ao agravo interno e determinou a devolução dos autos à origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao tema.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Relator (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido para determinar a devolução dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.393/STJ.
Legal Topics
Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tese, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Executado Antes Da Citação Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tese Suspensão De Processos

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Relator (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ no caso

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema como representativo de controvérsia (Tema 1.393/STJ) sobre a possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu antes da citação, aplicam-se as regras dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; por esse motivo, o relator reconsiderou a decisão monocrática, deu provimento ao agravo interno e determinou a devolução dos autos à origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao tema.

Court Disposition

Agravo interno provido para determinar a devolução dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.393/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 105-110 (e-STJ).
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.