REsp 2176045 - DECISAO

REsp 2176045 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos suscitados (incidindo a Súmula 211/STJ), suas alegações estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento autônomo relativo ao esgotamento do prazo prescricional frente à recuperação judicial (Súmula 283/STF); além disso, o acórdão estadual estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, e constatou-se prescrição pelo redirecionamento ter sido requerido cerca de dezesseis anos após a citação da pessoa jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Aos Sócios, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas E Temas Vinculantes
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Redirecionamento Aos Sócios Prescrição Prequestionamento Súmulas E Temas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e omissão do tribunal de origem
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos suscitados (incidindo a Súmula 211/STJ), suas alegações estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento autônomo relativo ao esgotamento do prazo prescricional frente à recuperação judicial (Súmula 283/STF); além disso, o acórdão estadual estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, e constatou-se prescrição pelo redirecionamento ter sido requerido cerca de dezesseis anos após a citação da pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.