REsp 1914983 - DECISAO

REsp 1914983 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 981 - REsp 1.645.333-SP), e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o apelo especial seja denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja reexaminado pelo Tribunal de origem caso diverja.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (resp 1.645.333 SP Tema 981) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (REsp 1.645.333-SP - Tema 981).
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Recursos Repetitivos (tema 981), Súmula 435/stj
Direito Tributário Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Recursos Repetitivos (tema 981) Súmula 435/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (resp 1.645.333 SP Tema 981) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa; Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 135, III, do CTN quanto ao redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular ou presunção (Súmula 435/STJ)
  2. 2 Competência do relator para determinar devolução e sobrestamento dos autos em casos de recurso repetitivo nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 981 - REsp 1.645.333-SP), e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o apelo especial seja denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja reexaminado pelo Tribunal de origem caso diverja.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (REsp 1.645.333-SP - Tema 981).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.