REsp 1866360 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fática
- 2 Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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