REsp 1867592 - DECISAO

REsp 1867592 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer e dar provimento ao recurso especial do INMETRO, assentando que, quando o redirecionamento da execução fiscal se funda na dissolução irregular da pessoa jurídica, não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts.133 e seguintes do CPC/2015, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 435/Tema 630) que legitima o redirecionamento ao sócio-gerente em execuções fiscais por dissolução irregular, inclusive de dívida não-tributária.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsiderada)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconsiderada a decisão de fls.93/96; determinado o prosseguimento do feito no Tribunal de origem sem exigir a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Execução Fiscal, Súmulas/stj
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Execução Fiscal Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts.133 e seguintes do CPC/2015) ao rito da execução fiscal por dívida não-tributária
  2. 2 Se o redirecionamento da execução com fundamento em dissolução irregular exige instauração do incidente de desconsideração
  3. 3 Aplicação da Súmula 435/Tema 630 do STJ ao redirecionamento por dissolução irregular

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer e dar provimento ao recurso especial do INMETRO, assentando que, quando o redirecionamento da execução fiscal se funda na dissolução irregular da pessoa jurídica, não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts.133 e seguintes do CPC/2015, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 435/Tema 630) que legitima o redirecionamento ao sócio-gerente em execuções fiscais por dissolução irregular, inclusive de dívida não-tributária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconsiderada a decisão de fls.93/96; determinado o prosseguimento do feito no Tribunal de origem sem exigir a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls.93/96 e conhecer e dar provimento ao recurso especial do INMETRO
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prossiga o julgamento do feito