REsp 1939762 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a Corte regional concluiu pela ausência de caracterização de infração à lei que justificasse o redirecionamento da execução, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal De Dívida Não Tributária) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal De Dívida Não Tributária) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária
- 2 Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais
- 3 Caracterização de infração à lei por dissolução irregular da sociedade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a Corte regional concluiu pela ausência de caracterização de infração à lei que justificasse o redirecionamento da execução, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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