AREsp 1928468 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada a recurso(s) repetitivo(s) (afetação dos REsps mencionados), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do tema afetado, com fundamento nos arts. 1.036 e seguintes e arts. 1.040/1.041 do CPC/2015; subsidiariamente, o Tribunal de origem acertou ao indeferir o redirecionamento por ausência de prova sobre quem detinha poderes de administração na época do fato gerador e da dissolução irregular.

Parties
Agravante: DNPM -DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL; Agravada: FGM RAINERMINERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado até o julgamento do tema repetitivo
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Recursos Repetitivos, Súmula 435/stj
Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Do Sócio Gerente Recursos Repetitivos Súmula 435/stj

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Parties

DNPM -DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

Agravante

FGM RAINERMINERACAO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para redirecionamento da execução em caso de dissolução irregular
  3. 3 Incidência de temas repetitivos (Tema 630 vs Tema 981)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso(s) repetitivo(s) (afetação dos REsps mencionados), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do tema afetado, com fundamento nos arts. 1.036 e seguintes e arts. 1.040/1.041 do CPC/2015; subsidiariamente, o Tribunal de origem acertou ao indeferir o redirecionamento por ausência de prova sobre quem detinha poderes de administração na época do fato gerador e da dissolução irregular.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado até o julgamento do tema repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para sobrestamento do recurso especial até julgamento do tema afetado
  • Na hipótese de coincidência do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negue-se seguimento ao recurso especial; em caso de divergência, o Tribunal de origem reexamine o recurso, nos termos do art. 1040 do CPC/2015