REsp 1923206 - DECISAO

REsp 1923206 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha concluído, com interpretação do Tema 630 e da Súmula 435, que o Tema 981/STJ alcança dívidas não-tributárias e, por isso, determinou a suspensão do feito, no caso concreto não se verifica a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito exigida pelos arts. 1.036, §1º e 1.037, II, do CPC/2015 para justificar a suspensão; assim, foi dado provimento parcial ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, salvo se houver outra causa de suspensão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, se por outro motivo não for determinada a suspensão do feito.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Dívida Não Tributária, Suspensão Do Processo, Dissolução Irregular Da Sociedade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 435/stj, Tema 981/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Empresarial Redirecionamento Da Execução Dívida Não Tributária Suspensão Do Processo Dissolução Irregular Da Sociedade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 981/STJ a dívidas de natureza não-tributária
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base no art. 50 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade do art. 135, III do CTN à dívida não-tributária

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha concluído, com interpretação do Tema 630 e da Súmula 435, que o Tema 981/STJ alcança dívidas não-tributárias e, por isso, determinou a suspensão do feito, no caso concreto não se verifica a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito exigida pelos arts. 1.036, §1º e 1.037, II, do CPC/2015 para justificar a suspensão; assim, foi dado provimento parcial ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, salvo se houver outra causa de suspensão.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, se por outro motivo não for determinada a suspensão do feito.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal, se por outro motivo não for determinada a suspensão do feito.
  • Publique-se.