AREsp 2147264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), o pedido de redirecionamento da execução foi formulado sob a vigência do NCPC de modo que se aplica o art. 513, § 5º (tempus regit actum/Teoria do Isolamento), e a alegada sucessão empresarial não foi comprovada pelo acórdão recorrido, sendo inviável a modificação dessa conclusão sem reexame de provas, o que é obstado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Autora: ELIZABETH CAMILLO FREZI; Recorrente / Autor: FABIANO CAMILLO FREZI; Recorrente / Autor: HENRIQUE CAMILLO FREZI; Executada / Recorrida Originária: TRANSPORTE ESTRELA AZUL LTDA.; Coobrigada / Segunda Recorrida: EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime pela Terceira Turma)
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Sucessão Empresarial, Direito Intertemporal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Retroativa De Norma Processual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Redirecionamento Da Execução Sucessão Empresarial Direito Intertemporal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Retroativa De Norma Processual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZABETH CAMILLO FREZI

Recorrente / Autora

FABIANO CAMILLO FREZI

Recorrente / Autor

HENRIQUE CAMILLO FREZI

Recorrente / Autor

TRANSPORTE ESTRELA AZUL LTDA.

Executada / Recorrida Originária

EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA.

Coobrigada / Segunda Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 513, § 5º, do NCPC/alteração do regime entre CPC/73 e NCPC
  3. 3 Reconhecimento de sucessão empresarial e possibilidade de redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), o pedido de redirecionamento da execução foi formulado sob a vigência do NCPC de modo que se aplica o art. 513, § 5º (tempus regit actum/Teoria do Isolamento), e a alegada sucessão empresarial não foi comprovada pelo acórdão recorrido, sendo inviável a modificação dessa conclusão sem reexame de provas, o que é obstado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime pela Terceira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o redirecionamento da execução contra a empresa integrante do consórcio