REsp 2076796 - DECISAO

REsp 2076796 - DECISAO

Por se tratar de causa de pedir idêntica à afetada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1225/STJ), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal a quo e o sobrestamento do recurso especial para aguardar o julgamento do Tema 1225/STJ, com adoção posterior das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, em observância à economia processual e à uniformização da jurisprudência.

Parties
Recorrente: FLAVIANA AURELIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal a quo e sobrestamento do recurso especial para aguardar julgamento do Tema 1225/STJ
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Recursos Repetitivos, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Recursos Repetitivos Prescrição

Case Brief

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Parties

FLAVIANA AURELIANA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 506 e 513, §5º, do CPC/2015 e das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Por se tratar de causa de pedir idêntica à afetada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1225/STJ), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal a quo e o sobrestamento do recurso especial para aguardar o julgamento do Tema 1225/STJ, com adoção posterior das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, em observância à economia processual e à uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal a quo e sobrestamento do recurso especial para aguardar julgamento do Tema 1225/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015
  • Que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1.225/STJ