AREsp 2686542 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no Recurso Especial afetado, a fim de que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão no Recurso Especial afetado
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Insolvência De Concessionária De Serviço Público, Prescrição Quinquenal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Redirecionamento Da Execução Insolvência De Concessionária De Serviço Público Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no Recurso Especial afetado, a fim de que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão no Recurso Especial afetado

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão no Recurso Especial afetado