AREsp 2667995 - DECISAO

AREsp 2667995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem quanto ao art. 506 do CPC/2015 e o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, sendo esse o fundamento para a decisão, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Art. 506 Do Cpc/2015, Responsabilidade Subsidiária E Solidária, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Responsabilidade Do Estado Coisa Julgada Redirecionamento Da Execução Art. 506 Do Cpc/2015 Responsabilidade Subsidiária E Solidária Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPM)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 506 do CPC/2015 por redirecionamento da execução a sujeito não integrante do título executivo
  2. 2 Existência ou não de responsabilidade subsidiária ou solidária entre ente federativo e autarquia
  3. 3 Prequestionamento (ausência de exame da tese pela Corte de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem quanto ao art. 506 do CPC/2015 e o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, sendo esse o fundamento para a decisão, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.