AREsp 2706407 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido e porque o pedido de redirecionamento da execução para os sócios exigiria reexame do conjunto probatório (afastado pela Súmula n. 7/STJ); além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à necessidade de comprovação da extinção formal e liquidação da empresa, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF por analogia.

Parties
Agravante: CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Empresa Devedora/executada: Roferma Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Extinção Da Pessoa Jurídica, Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (por Analogia)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Societário Redirecionamento Da Execução Extinção Da Pessoa Jurídica Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Roferma Representações Ltda.

Empresa Devedora/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução para os sócios de sociedade limitada
  3. 3 Necessidade de comprovação da extinção formal e partilha de patrimônio para sucessão processual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido e porque o pedido de redirecionamento da execução para os sócios exigiria reexame do conjunto probatório (afastado pela Súmula n. 7/STJ); além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à necessidade de comprovação da extinção formal e liquidação da empresa, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido