AREsp 1757861 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices, inclusive quanto à suposta consonância com jurisprudência do STJ, são insuficientes para conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Redirecionamento Da Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial é suficiente
  2. 2 Obrigação da parte de atacar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices, inclusive quanto à suposta consonância com jurisprudência do STJ, são insuficientes para conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.