AREsp 1369574 - DECISAO

AREsp 1369574 - DECISAO

A revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas sobre a existência e data da dissolução irregular e da prática de atos que ensejam responsabilidade pessoal, matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento firmado no Tema 444/REsp 1201993 vincula que o termo inicial da prescrição para redirecionamento pode ser a data do ato inequívoco que demonstra a dissolução irregular (actio nata), pelo que não cabe reforma sem reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Actio Nata, Súmula 7/stj, Tema 444 (resp 1201993)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Actio Nata Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 444 (REsp 1201993) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas sobre a existência e data da dissolução irregular e da prática de atos que ensejam responsabilidade pessoal, matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento firmado no Tema 444/REsp 1201993 vincula que o termo inicial da prescrição para redirecionamento pode ser a data do ato inequívoco que demonstra a dissolução irregular (actio nata), pelo que não cabe reforma sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.