REsp 1898216 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, subsidiariamente, porque os fatos comprovam a ocorrência de alienação em fraude à execução em 07/03/2006, de modo que não se verifica a prescrição intercorrente para o redirecionamento, situação em consonância com a tese firmada no Tema 444 (REsp n. 1.201.993/SP).

Parties
Embargante/recorrente: Eny Therezinha Basso Barichello; Exequente/recorrida: União; Executada: Fornecedora Bambino de Combustíveis Ltda.; Coexecutado/coproprietário: Irineu João Barichello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Agravo Interno / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócio/gerente, Fraude À Execução, Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7 Do STJ, Tema 444 (recursos Repetitivos)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócio/gerente Fraude À Execução Prescrição Intercorrente Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

Eny Therezinha Basso Barichello

Embargante/recorrente

União

Exequente/recorrida

Fornecedora Bambino de Combustíveis Ltda.

Executada

Irineu João Barichello

Coexecutado/coproprietário

Procedural Posture

Recurso Especial Agravo Interno / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Existência de fraude à execução por alienação de bens superveniente
  3. 3 Incidência de prescrição intercorrente para o redirecionamento contra sócios

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, subsidiariamente, porque os fatos comprovam a ocorrência de alienação em fraude à execução em 07/03/2006, de modo que não se verifica a prescrição intercorrente para o redirecionamento, situação em consonância com a tese firmada no Tema 444 (REsp n. 1.201.993/SP).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Negado provimento ao recurso especial