REsp 1907779 - DECISAO

REsp 1907779 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica que deixou de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação legitim a o redirecionamento da execução ao sócio-gerente também em relação a débitos não-tributários (consubstanciado no REsp 1.371.128/RS e na Súmula 435/STJ); adicionalmente, a deficiência na argumentação recursal, nos termos das Súmulas 83/STJ e 284/STF, justifica o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócio Gerente, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócio Gerente Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 435/STJ e do precedente REsp 1371128/RS a execuções de dívida não-tributária
  2. 2 Se a dissolução irregular da pessoa jurídica autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente em débitos não-tributários
  3. 3 Se a responsabilização civil dos sócios decorre automaticamente da dissolução irregular ou exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial prevista no art. 50 do CC/2002

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica que deixou de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação legitim a o redirecionamento da execução ao sócio-gerente também em relação a débitos não-tributários (consubstanciado no REsp 1.371.128/RS e na Súmula 435/STJ); adicionalmente, a deficiência na argumentação recursal, nos termos das Súmulas 83/STJ e 284/STF, justifica o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.