REsp 1866360 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial, consignando que a Corte Regional, com base no acervo fático-probatório, entendeu não haver elementos para o redirecionamento da execução fiscal, em razão da falta de pagamento e do não oferecimento de bens à penhora, sem antes instaurar um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Concluiu que a revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Em suas razões de agravar, o ente fazendário afirma que o acolhimento das razões recursais não exige o reexame do acervo fático, mas apenas a interpretação dada pelo TRF à legislação de regência. 3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. Precedentes: AgInt no AREsp 1.223.898/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2018, DJe 27/3/2018; AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017. 4. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, em seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, o que, à toda evidência, não foi atendido na presente hipótese. 5. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada diante do óbice da Súmula 182/STJ. 6. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão monocrática da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ementada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA/OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. A CORTE REGIONAL ENTENDEU NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (fl. 279). 2. Em suas razões (fls. 283/288), a recorrente discorre sobre a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, visto que apenas se pretende a interpretação dada pelo TRF à legislação de regência, e não o reexame dos fatos e das provas apresentadas. 3. Requer a reconsideração da decisão agravada, ou seja o feito submetido a julgamento pelo órgão colegiado. 4. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial, consignando que a Corte Regional, com base no acervo fático-probatório, entendeu não haver elementos para o redirecionamento da execução fiscal, em razão da falta de pagamento e do não oferecimento de bens à penhora, sem antes instaurar um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Concluiu que a revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Em suas razões de agravar, o ente fazendário afirma que o acolhimento das razões recursais não exige o reexame do acervo fático, mas apenas a interpretação dada pelo TRF à legislação de regência. 3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. Precedentes: AgInt no AREsp 1.223.898/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2018, DJe 27/3/2018; AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017. 4. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, em seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, o que, à toda evidência, não foi atendido na presente hipótese. 5. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada diante do óbice da Súmula 182/STJ. 6. Agravo interno não conhecido. VOTO 1. A despeito das alegações da parte agravante, os argumentos trazidos no presente agravo interno não foram suficientes para infirmar a decisão agravada. 2. A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial, consignando que a Corte Regional, com base no acervo fático-probatório, entendeu não haver elementos para o redirecionamento da execução fiscal, em razão da falta de pagamento e do não oferecimento de bens à penhora, sem antes instaurar um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Concluiu que a revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Em suas razões de agravar, o ente fazendário apenas afirma que o acolhimento das razões recursais não exige o reexame do acervo fático, mas apenas a interpretação dada pelo TRF à legislação de regência. 4. Com efeito, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Na forma da jurisprudência "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.223.898/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2018, DJe 27/3/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. 1. A insurgente não impugnou, de forma precisa, os fundamentos da decisão impugnada em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 3. Ainda que assim não fosse, decidir de forma contrária ao acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017). 5. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, em seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, o que, à toda evidência, não foi atendido na presente hipótese. 6. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos osfundamentos da decisão impugnada diante do óbice da Súmula 182/STJ. 7. Ante o exposto, não se conhece do Agravo Interno da Fazenda Nacional. 8.É como voto.