REsp 1923206 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO, com respaldo no permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 28): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.REDIRECIONAMENTO. TEMA 981/STJ. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA.SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A questão submetida à julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos no Tema 981 diz respeito a qual sócio deverá ser atribuída a responsabilidade: a) aquele que administrava a sociedade na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tinha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou b) aquele que a administrava na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. 2. O Tema 981/STJ está sendo analisado à luz da súmula 435. A tese fixada no Tema 630/STJ, a qual legitima o redirecionamento de execução fiscal de dívida tributária e não-tributária quando confirmada a dissolução irregular, também foi analisada à luz da súmula 435/STJ, além do Decreto nº 3.708/1919. 3. Fazendo-se uma interpretação sistemática e teleológica do Tema 630 e da súmula 435, ambos do STJ, conclui-se que o Tema 981/STJ deve ser aplicado aos casos de dívida de natureza não-tributária, como na presente hipótese. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 49/51). Em suas razões, orecorrente aponta violação doart. 1.022 e 1.037, I e II, do CPC/2015 sustentando, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o dispositivo de lei apontado como violado. Afirma quea matéria discutida na execução fiscal em apreço não guarda similitude com a questão jurídica tratada nos REsps 1645333/SP,1643944/SP e 1645281/SP (Tema 981 do STJ), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos,que diz respeito à responsabilidade tributária do sócio-gerente da pessoa jurídica executada, à luz do disposto no art. 135, III do CTN, em decorrência da dissolução irregular da empresa. Defende, no caso,a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em apreço, com fulcro no art. 50 do Código Civil, por se tratar de multa administrativa (dívida não tributária), motivo pelo qual não cabe a suspensão do processo com base no TEMA 981, aplicável somente à dívida tributária. Sem contrarrazões, o apelo recebeu juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 68/69. Passo a decidir. A insurgência não prospera. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Acerca da suposta omissão, o Tribunal a quoexpressamente consignou (e-STJ fl. 33): A questão submetida à julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos diz respeito a qual sócio deverá ser atribuída a responsabilidade: a) aquele que administrava a sociedade na data em que con gurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tinha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou b) aquele que a administrava na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência(Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. Como se vê, a matéria em análise no STJ gira em torno da responsabilidade do sócio e se o momento de sua administração deve coincidir com o momento da dissolução irregular, com o momento do fato gerador ou com ambos, tudo à luz da súmula 435/STJ. (..) Depreende-se que a tese fixada no Tema 630/STJ (a qual legitima o redirecionamento de execução fiscal de dívida tributária e não-tributária quando confirmada a dissolução irregular) também foi analisada à luz da súmula 435/STJ, além do Decreto nº 3.708/1919 (citado nas razões deste recurso). Dessa forma, fazendo-se uma interpretação sistemática e teleológica do Tema 630 e da súmula 435, ambos do STJ, conclui-se que o Tema 981/STJ deve ser aplicado aos casos de dívida de natureza não-tributária, como na presente hipótese. Assim, deve ser mantida a determinação de suspensão do feito (Grifos acrescidos). Cumpre ressaltar, consoante entendimento desta Corte, que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a umtodos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1671609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). De outro lado, aquestão jurídica referente à possibilidade deredirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente,com fulcro no art. 135, III, do CTN, na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada,foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 981 do STJ) tendo sido escolhidos como paradigmas os REsp n.1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP, todos da relatoria da Ministra Assusete Magalhães (Tema 981 do STJ). Entretanto, a matéria discutida nos autos não se amolda àquela afetada ao rito de recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ -Tema 981,haja vista se tratar de pedido de redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa, denatureza não tributária, não se aplicando, pois, as disposições doart. 135, III, do CTN, conforme jurisprudência desta Corte Superior. A propósito, veja-se: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III DO CTN. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - O presente feito decorre de execução fiscal atinente à dívida não tributária. Sustenta-se, em síntese, que o Tribunal de origem, a despeito da oposição dos aclaratórios, não se manifestou sobre o encerramento irregular das atividades da empresa somada à inexistência de bens para a garantia da execução, o que ensejaria a desconsideração da personalidade jurídica. II - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), por suposta omissão pelo Tribunal de origem, da análise da questão acerca, do encerramento irregular das atividades da empresa somada à inexistência de bens para a garantia da execução, o que ensejaria a desconsideração da personalidade jurídica tenho que não assiste razão ao recorrente. III - Verifica-se, na hipótese dos autos, a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamentos jurídicos já expostos pelo recorrente. IV - Mesmo que assim não fosse, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte, firmado em Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não se aplica o art. 135, III, do CTN, para embasar pedido de redirecionamento aos sócios de execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. Nessa sentido: REsp 1.371.128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014; AgRg no REsp 1.209.561/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 08/06/2016). V - No mais, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, assentou que não houve desvio de finalidade e confusão patrimonial. VI - Para rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, no sentido de se reconhecer irregularidade na dissolução da pessoa jurídica, assim como alterar a conclusão quanto à natureza do débito, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1635597/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, III, DO CTN.INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ. INCIDÊNCIA.DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se aplica o art. 135, III, do CTN, para embasar pedido de redirecionamento aos sócios de execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor do enunciado sumular n. 83/STJ. IV - Na espécie, rever o entendimento do tribunal de origem, que assentou a falta de comprovação de dissolução irregular da pessoa jurídica, bem como ausência de débito de natureza fiscal sendo cobrado na presente execução, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no verbete sumular n. 7/STJ. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1643919/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017) Nos termos dos artigos 1.036, § 1º e 1.037, II, do CPC, a suspensão da ação ocorrerá quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, o que não ocorre no caso. Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas:REsp 1910489/PR,RelatorMinistro BENEDITO GONÇALVES,10/02/2021 eREsp 1844984/MS,Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,Data da Publicação 16/12/2019 eREsp 1804418/MS,Relator Ministro OG FERNANDES,Data da Publicação 09/04/2019. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIALPROVIMENTO ao recurso especial paradeterminar o prosseguimento da execução fiscal, se por outro motivo não for determinada asuspensãodo feito. Publique-se. Intimem-se.