REsp 2110150 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Julgamento Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público em razão da insolvência de concessionária, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento
2. 2 Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público
3. 3 Incidência da sistemática dos recursos especiais repetitivos e consequências processuais (suspensão e julgamento prejudicado)

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1225/STJ); assim, impõe-se a suspensão e o prejuízo do recurso especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou se promova o juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
• Publique-se.