AREsp 2686542 - DECISAO
Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no Recurso Especial afetado, a fim de que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão no Recurso Especial afetado
- Legal Topics
- Redirecionamento Da Execução, Insolvência De Concessionária De Serviço Público, Prescrição Quinquenal
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público
- 2 Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público
Ratio Decidendi
Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no Recurso Especial afetado, a fim de que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Court Disposition
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão no Recurso Especial afetado
Orders
- Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
- Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão no Recurso Especial afetado
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Verifico que a discussão envolve tema afetado por esta Corte Superior ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.225: "I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial; II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público"), com determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a teor do disposto no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 (REsp n. 2.005.469/RJ, REsp n. 2.027.163/RJ, REsp n. 2.085.625/RJ, REsp n. 2.091.784/RJ, REsp n. 2.014.924/RJ e REsp n. 2.050.880/RJ). Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no Recurso Especial afetado, a fim de que a Corte de origem proceda, posteriormente, ao juízo de conformidade, nos moldes do art. 1.040 do estatuto processual. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. EMENTA