AREsp 2566577 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados e constatada a afetação da matéria ao Tema Repetitivo n. 1.209, acolheram-se os embargos de declaração, deu-se provimento ao agravo regimental, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do paradigma, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Acolhidos, Agravo Regimental Provido E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental provido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.209 do STJ.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tema Repetitivo 1.209, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tema Repetitivo 1.209 Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Acolhidos, Agravo Regimental Provido E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade da instauração da desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento aos sócios na execução fiscal
  2. 2 Afetação da questão pelo Tema Repetitivo n. 1.209 (REsp 2.039.132/SP, REsp 2.013.920/RJ e REsp 2.035.296/SP)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados e constatada a afetação da matéria ao Tema Repetitivo n. 1.209, acolheram-se os embargos de declaração, deu-se provimento ao agravo regimental, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do paradigma, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental provido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.209 do STJ.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Dá-se provimento ao agravo regimental.