AREsp 2866241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, à luz da jurisprudência do STJ que exige prévia citação do devedor para que haja redirecionamento ao espólio quando o óbito ocorre no curso da execução, entendeu-se que no caso concreto não houve tal citação e, por consequência, aplicou-se a Súmula 83 do STJ,...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Parte/incluída Como Administradora: Rita de Cassia Sampaio Figueiredo; Sócia (falecida): Palmira da Silva Figueiredo; Sócio (falecido): Herson Rodrigues Figueiredo Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Ao Espólio, Citação, Súmula 83 Do STJ, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade De Sócio
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ao Espólio Citação Súmula 83 Do STJ Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade De Sócio

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Rita de Cassia Sampaio Figueiredo

Parte/incluída Como Administradora

Palmira da Silva Figueiredo

Sócia (falecida)

Herson Rodrigues Figueiredo Junior

Sócio (falecido)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio de sócio falecido sem que tenha havido citação prévia
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ em recurso especial interposto com base nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, à luz da jurisprudência do STJ que exige prévia citação do devedor para que haja redirecionamento ao espólio quando o óbito ocorre no curso da execução, entendeu-se que no caso concreto não houve tal citação e, por consequência, aplicou-se a Súmula 83 do STJ, não conhecendo do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais.