REsp 1926476 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida assentou-se em análise probatória e precedentes do STJ que autorizam o redirecionamento da execução fiscal sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando comprovadas, pelos autos, as hipóteses dos arts. 124 e 133 do CTN...

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Parties
Recorrente: Canamor Agro Industrial e Mercantil S/A; Devedora Original: Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Segurança Jurídica
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial Segurança Jurídica

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Parties

Canamor Agro Industrial e Mercantil S/A

Recorrente

Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados

Devedora Original

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
  2. 2 Reconhecimento de sucessão empresarial e redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação dos arts. 124, 132, 133 e 135, III do CTN

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida assentou-se em análise probatória e precedentes do STJ que autorizam o redirecionamento da execução fiscal sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando comprovadas, pelos autos, as hipóteses dos arts. 124 e 133 do CTN (simulação, confusão patrimonial e formação de grupo econômico); além disso, a divergência jurisprudencial invocada não vincula o caso concreto e a revisão fática exigida para acolher a tese da agravante esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno