AREsp 1759225 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido e precedentes do STJ sustentam que o redirecionamento da execução fiscal, com fundamento no art. 135, III, do CTN e no art. 4º, V, da Lei 6.830/1980, não exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO BARDUCO; Parte Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Do STJ, Admissibilidade Recursal E Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmulas E Precedentes Do STJ Admissibilidade Recursal E Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO BARDUCO

Agravante/recorrente

Municipalidade

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento da execução fiscal demanda instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se o art. 135, III, do CTN permite direcionamento contra sócio sem contraditório prévio
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido e precedentes do STJ sustentam que o redirecionamento da execução fiscal, com fundamento no art. 135, III, do CTN e no art. 4º, V, da Lei 6.830/1980, não exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido