AREsp 1642428 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 435, concluiu pela existência de indícios de dissolução irregular (empresa não localizada no endereço, certidões e ficha cadastral, e demonstração de que o sócio era administrador na época), e admitir o argumento contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ DE OLIVEIRA CASTRO; Recorrente: NORTE PAULISTA BENEFICIADORA DE COUROS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Tributário / Agravo
Outcome
Agravo dos contribuintes a que nega provimento
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Sócio Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 435/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE OLIVEIRA CASTRO

Recorrente

NORTE PAULISTA BENEFICIADORA DE COUROS LTDA. - ME

Recorrente

Procedural Posture

Processual Civil E Tributário / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente
  2. 2 Requisitos para responsabilização do sócio: dissolução irregular, permanência na administração no momento do vencimento do tributo e na dissolução
  3. 3 Valor probatório da certidão do oficial de justiça que atesta a inexistência de funcionamento da sociedade no endereço fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 435, concluiu pela existência de indícios de dissolução irregular (empresa não localizada no endereço, certidões e ficha cadastral, e demonstração de que o sócio era administrador na época), e admitir o argumento contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo dos contribuintes a que nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.