AREsp 1851186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência da Segunda Turma do STJ considera desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento da execução fiscal quando comprovado grupo econômico de fato; além disso, a Corte de origem fundamentou que a insuficiência probatória para responsabilização por redirecionamento é matéria adequada para embargos à execução (não contestada pela agravante), sendo tal circunstância suficiente, por analogia, para obstar a reforma com base nas Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137 Do Cpc/2015), Grupo Econômico De Fato, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Redirecionamento Da Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137 Do Cpc/2015) Grupo Econômico De Fato Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Compatibilidade entre o incidente de desconsideração do CPC/2015 e o regime da execução fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 O alcance da fundamentação do acórdão de origem e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência da Segunda Turma do STJ considera desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento da execução fiscal quando comprovado grupo econômico de fato; além disso, a Corte de origem fundamentou que a insuficiência probatória para responsabilização por redirecionamento é matéria adequada para embargos à execução (não contestada pela agravante), sendo tal circunstância suficiente, por analogia, para obstar a reforma com base nas Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.