REsp 1377019 - ACORDAO

REsp 1377019 - ACORDAO

Firmada a tese de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, nos termos do art. 135, III, do CTN, porque a mera inadimplência não configura responsabilidade subsidiária sem prova de excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos.

Parties
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL; Interes.: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO AGRONEGOCIO; Interes.: COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL; EXECUTADA: MÓVEIS HENRIQUE LTDA; Sócio: DOMINGOS SÁVIO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Tema 962/stj
Direito Tributário Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Tributária Do Sócio Tema 962/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

RECORRENTE

ASSOCIACAO BRASILEIRA DO AGRONEGOCIO

Interes.

COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

Interes.

MÓVEIS HENRIQUE LTDA

EXECUTADA

DOMINGOS SÁVIO DA ROCHA

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio que se afastou da sociedade antes da dissolução irregular
  2. 2 Interpretação do art. 135, III, do CTN quanto à responsabilidade pessoal de diretores/gerentes
  3. 3 Efeito da presunção de dissolução irregular (Súmula 435/STJ) e alcance da Súmula 430/STJ

Ratio Decidendi

Firmada a tese de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, nos termos do art. 135, III, do CTN, porque a mera inadimplência não configura responsabilidade subsidiária sem prova de excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Tese firmada (Tema 962/STJ): "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer...