AREsp 1881460 - DECISAO

AREsp 1881460 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; o afastamento da prescrição intercorrente decorreu da mora do judiciário na notificação do sócio, em conformidade com a Súmula 106/STJ, e a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDGARDO GOMEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Mora Do Judiciário, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 435/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Mora Do Judiciário Súmula 7/stj Súmula 106/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDGARDO GOMEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada na decisão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Afastamento da prescrição intercorrente por mora do judiciário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; o afastamento da prescrição intercorrente decorreu da mora do judiciário na notificação do sócio, em conformidade com a Súmula 106/STJ, e a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos Declaratórios opostos por EDGARDO GOMEZ.
  • Publique-se. Intimações necessárias.