REsp 1776138 - ACORDAO

REsp 1776138 - ACORDAO

Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, o redirecionamento da execução fiscal não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, regularmente se retirou e não deu causa à posterior dissolução irregular, salvo se comprovados excesso de poderes, infração à lei, fraude ou ato ilícito que justifique a responsabilização, nos termos do art. 135, III, do CTN; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque as questões foram devidamente apreciadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: BINGO TERESÓPOLIS LTDA; Sócio: JACOB WADIH KABARITE; Sócio: NELSON WADIH KABARITE; Interessado (amicus Curiae): ASSOCIACAO BRASILEIRA DO AGRONEGOCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Sob a Sistemática Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 962/stj)
Outcome
Recurso Especial improvido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Súmulas 430 E 435/stj, Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Tributária Do Sócio Súmulas 430 E 435/stj Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BINGO TERESÓPOLIS LTDA

Executada

JACOB WADIH KABARITE

Sócio

NELSON WADIH KABARITE

Sócio

ASSOCIACAO BRASILEIRA DO AGRONEGOCIO

Interessado (amicus Curiae)

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Sob a Sistemática Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 962/stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance do art. 135, III, do CTN quanto ao redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular
  3. 3 Presunção de dissolução irregular e seus efeitos quanto a ex-sócios que se retiraram regularmente

Ratio Decidendi

Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, o redirecionamento da execução fiscal não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, regularmente se retirou e não deu causa à posterior dissolução irregular, salvo se comprovados excesso de poderes, infração à lei, fraude ou ato ilícito que justifique a responsabilização, nos termos do art. 135, III, do CTN; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque as questões foram devidamente apreciadas.

Court Disposition

Recurso Especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.
  • Firmada a tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de...