REsp 1787156 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 962/stj) / Julgado Sob a Sistemática Dos Recursos Especiais Representativos De Controvérsia (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015) Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária (Tema 962/STJ)

Ratio Decidendi

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.

Court Disposition

Recurso Especial improvido

Orders

• Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
• Aprovar a seguinte tese jurídica: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem...