AREsp 2477184 - DECISAO

Parties: Recorrente/agravante: Agravantes; Recorrido/execuente: Fazenda Pública Estadual; Executada/pessoa Jurídica: Executada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Legal Topics: Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Prescrição Intercorrente, Regularidade Da Citação, Súmula 7/stj

Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Prescrição Intercorrente Regularidade Da Citação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravantes

Recorrente/agravante

Fazenda Pública Estadual

Recorrido/execuente

Executada

Executada/pessoa Jurídica

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

1 Se havia dissolução irregular da sociedade apta a legitimar o redirecionamento da execução fiscal
2 Se houve prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública para fins de redirecionamento
3 Se a certidão da dívida ativa e a citação eram regulares