AREsp 2303985 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 535 do CPC/1973; o acórdão do tribunal de origem está em conformidade com a tese repetitiva do Tema 981/STJ de que o redirecionamento da execução fiscal pode recair sobre sócio ou terceiro não-sócio que detinha poderes de administração na data da dissolução irregular, nos termos do art.135,III do CTN. O Tribunal de origem observou indícios de dissolução irregular e verificou que Yara exercia o cargo de vice-presidente e era responsável pela administração à época, de modo que a pretensão de reexame probatório seria simples rediscussão de fatos proibida pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLINICA SANTA MARGARIDA CLISAMA ASSIST MEDICA SC LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Sócia Redirecionada/terceira Incluída No Polo Passivo: Yara Maria Oliveira Nasser de Moraes; Executado/parte No Polo Passivo: Espólio de Marco Aurélio Nasser de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio Administrador, Tema 981/stj, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Administrador Tema 981/stj Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CLINICA SANTA MARGARIDA CLISAMA ASSIST MEDICA SC LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Yara Maria Oliveira Nasser de Moraes

Sócia Redirecionada/terceira Incluída No Polo Passivo

Espólio de Marco Aurélio Nasser de Moraes

Executado/parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 981/STJ ao redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 535 do CPC/1973; o acórdão do tribunal de origem está em conformidade com a tese repetitiva do Tema 981/STJ de que o redirecionamento da execução fiscal pode recair sobre sócio ou terceiro não-sócio que detinha poderes de administração na data da dissolução irregular, nos termos do art.135,III do CTN. O Tribunal de origem observou indícios de dissolução irregular e verificou que Yara exercia o cargo de vice-presidente e era responsável pela administração à época, de modo que a pretensão de reexame probatório seria simples rediscussão de fatos proibida pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno