REsp 2097266 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o colegiado regional julgou integralmente a lide e fundamentou a decisão; a não localização do domicílio fiscal gera presunção de dissolução irregular e impõe ao sócio-gerente redirecionado o ônus de comprovar ausência de dolo, culpa, fraude ou excesso de poder; modificar as conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento – Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento – Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Presunção de dissolução irregular pela não localização do domicílio fiscal
  3. 3 Ônus do sócio-gerente redirecionado de provar ausência de dolo, culpa, fraude ou excesso de poder

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o colegiado regional julgou integralmente a lide e fundamentou a decisão; a não localização do domicílio fiscal gera presunção de dissolução irregular e impõe ao sócio-gerente redirecionado o ônus de comprovar ausência de dolo, culpa, fraude ou excesso de poder; modificar as conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido