AREsp 2575485 - DECISAO

AREsp 2575485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Paraná e, em razão de parcela da controvérsia relativa à fixação de honorários sucumbenciais estar afetada ao julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1265/REsp 2097166), julgou-se prejudicado o recurso especial quanto àquela parcela e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja promovido o juízo de retratação ou adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; no mérito, o Tribunal a quo corretamente entendeu que o auto de infração e a inaptidão da empresa não bastam para autorizar o redirecionamento da execução, não...

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, julgo prejudicado o recurso especial quanto à parcela relativa aos honorários sucumbenciais e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1265), Suspensão De Feitos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursos Especiais Repetitivos (tema 1265) Suspensão De Feitos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o auto de infração, por si só, autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente
  2. 2 Se a inaptidão da pessoa jurídica gera presunção de dissolução irregular e justificativa para o redirecionamento
  3. 3 Se houve violação do art. 135, III, do CTN por parte do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Paraná e, em razão de parcela da controvérsia relativa à fixação de honorários sucumbenciais estar afetada ao julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1265/REsp 2097166), julgou-se prejudicado o recurso especial quanto àquela parcela e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja promovido o juízo de retratação ou adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; no mérito, o Tribunal a quo corretamente entendeu que o auto de infração e a inaptidão da empresa não bastam para autorizar o redirecionamento da execução, não...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, julgo prejudicado o recurso especial quanto à parcela relativa aos honorários sucumbenciais e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme o art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...