AREsp 2583888 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluindo pela existência de indícios de fraude e atuação como gestor de fato autorizadores do redirecionamento nos termos do art. 135 do CTN, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Devedora: Transportes Dalcóquio Ltda; Exequente: Parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Art. 135 Do CTN, Ilegitimidade Passiva, Cessão De Créditos Fraudulenta, Gestor De Fato, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Redirecionamento Da Execução Fiscal Art. 135 Do CTN Ilegitimidade Passiva Cessão De Créditos Fraudulenta Gestor De Fato +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Transportes Dalcóquio Ltda

Devedora

Parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da ilegitimidade passiva
  2. 2 Comprovação dos requisitos do art. 135 do CTN para redirecionamento
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento sem constatação de dissolução irregular quando presente fraude

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluindo pela existência de indícios de fraude e atuação como gestor de fato autorizadores do redirecionamento nos termos do art. 135 do CTN, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se