AREsp 978096 - DECISAO

AREsp 978096 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado no Tema 981 da Primeira Seção do STJ, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular (art. 135, III, CTN), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos de admissibilidade do recurso especial, inclusive o juízo de retratação, nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Acórdão E Superveniente Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame do acórdão recorrido e realização da superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócio Ou Terceiro Administrador, Tema 981, Art. 135, III, CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócio Ou Terceiro Administrador Tema 981 Art. 135, Iii, CTN +2 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Acórdão E Superveniente Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular ou de sua presunção
  2. 2 Aplicação do art. 135, III, do CTN quanto à responsabilidade dos administradores mesmo sem terem exercido poderes de gerência na data do fato gerador
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma (Tema 981)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado no Tema 981 da Primeira Seção do STJ, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular (art. 135, III, CTN), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos de admissibilidade do recurso especial, inclusive o juízo de retratação, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame do acórdão recorrido e realização da superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Conforme o art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; b) caso o acórdão...